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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira (1º) a substituição da prisão em regime fechado por prisão domiciliar ao ex-presidente Fernando Collor de Mello. A decisão veio após parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR), considerando o estado de saúde e a idade avançada do ex-mandatário.
Collor havia sido preso em 25 de abril, em Maceió (AL), por determinação do próprio Moraes, após ser condenado por corrupção iva e lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Lava Jato. A decisão foi referendada por 6 votos a 4 no plenário do STF.
Prisão domiciliar com restrições
Segundo os termos definidos pelo ministro, o ex-presidente deverá cumprir as seguintes medidas:
- Uso obrigatório de tornozeleira eletrônica;
- Proibição de deixar o país, com entrega imediata do aporte;
- Restrição de visitas, permitidas apenas para advogados e pessoas previamente autorizadas pelo STF.
A decisão ainda determina que, caso Collor precise de atendimento médico, ele terá até 48 horas para apresentar justificativa e comprovar a necessidade da consulta. O não cumprimento das medidas acarretará o retorno imediato à prisão em regime fechado.
“O descumprimento da prisão domiciliar ou de qualquer uma das condições impostas implicará na reconversão da medida para prisão em estabelecimento prisional”, afirmou Moraes em despacho.
Estado de saúde e parecer técnico
A defesa alegou que o ex-presidente sofre de comorbidades como doença de Parkinson, apneia do sono e transtorno afetivo bipolar. Embora um relatório da Penitenciária Masculina Baldomero Cavalcanti de Oliveira — onde Collor estava custodiado — tenha indicado que a unidade tem condições de oferecer tratamento médico, o STF considerou os laudos médicos e o parecer da PGR, assinado pelo procurador-geral Paulo Gonet, favorável à prisão domiciliar por razões humanitárias.
Condenação e histórico
Fernando Collor foi condenado a 8 anos e 10 meses de prisão por envolvimento em esquema de corrupção enquanto ocupava cargo no Senado Federal. O caso é mais um desdobramento da Lava Jato que envolve nomes de peso da política nacional.
Até a autorização da prisão domiciliar, Collor estava detido em cela individual, isolado de outros apenados, em uma penitenciária que atualmente abriga mais de 1.300 presos — número muito acima da capacidade projetada para 892.